AREsp 2882981 - DECISAO

AREsp 2882981 - DECISAO

Não havendo prequestionamento dos dispositivos federais apontados no recurso especial, não se verifica discussão necessária a ensejar a admissão do recurso; com fundamento em precedentes e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Originária Da Seção Cível, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Cpc)
Processo Civil Conflito Negativo De Competência Competência Originária Da Seção Cível Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iv, Cpc)

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Parties

FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo de lei federal indicado no recurso especial
  2. 2 alegação de nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 incidência de jurisprudência sobre prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não havendo prequestionamento dos dispositivos federais apontados no recurso especial, não se verifica discussão necessária a ensejar a admissão do recurso; com fundamento em precedentes e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.