CC 212965 - DECISAO

CC 212965 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que compete ao Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória - SJ/ES, suscitante, determinar a forma de cumprimento da carta precatória, incumbindo ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Domingos Martins/ES, suscitado, cumprir a carta precatória na forma determinada pelo juízo deprecante.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória - SJ/ES; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Domingos Martins/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória - SJ/ES (suscitante) para definir a forma de cumprimento da carta precatória, incumbindo ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Domingos Martins/ES (suscitado) cumprir a carta precatória conforme determinado pelo...
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Competência Jurisdicional
Processo Penal Processo Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Videoconferência Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória - SJ/ES

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Domingos Martins/ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para determinar a forma de cumprimento da carta precatória
  2. 2 faculdade do juízo deprecante para realização de atos por videoconferência
  3. 3 recusa do juízo deprecado em cumprir a carta precatória nos moldes determinados pelo juízo deprecante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que compete ao Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória - SJ/ES, suscitante, determinar a forma de cumprimento da carta precatória, incumbindo ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Domingos Martins/ES, suscitado, cumprir a carta precatória na forma determinada pelo juízo deprecante.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória - SJ/ES (suscitante) para definir a forma de cumprimento da carta precatória, incumbindo ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Domingos Martins/ES (suscitado) cumprir a carta precatória conforme determinado pelo...

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória - SJ/ES, suscitante, para determinar a forma de cumprimento da carta precatória.