CC 212878 - DECISAO

CC 212878 - DECISAO

O conflito foi conhecido para declarar a competência do juízo estadual porque a pretensão de obtenção de tratamento domiciliar (home care) não se enquadra nas teses do IAC 14/STJ nem no Tema 1.234/STF; havendo exclusão da União pelo juízo federal, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e as Súmulas 150 e 254, mantendo-se o processamento na Justiça Estadual a que a ação foi direcionada.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscepto: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GRAVATAÍ - RS; Demandado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Demandado: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GRAVATAÍ - RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Assistência À Saúde, Home Care, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf, IAC 14/stj, Tema 1.234/stf
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Assistência À Saúde Home Care Súmulas 150 E 254/stj Tema 793/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GRAVATAÍ - RS

Suscepto

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Demandado

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ/RS

Demandado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que buscam tratamento médico domiciliar (home care)
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade solidária dos entes federados (Tema 793/STF)
  3. 3 incidência das Súmulas 150 e 254/STJ quando a União é excluída do polo passivo

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido para declarar a competência do juízo estadual porque a pretensão de obtenção de tratamento domiciliar (home care) não se enquadra nas teses do IAC 14/STJ nem no Tema 1.234/STF; havendo exclusão da União pelo juízo federal, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e as Súmulas 150 e 254, mantendo-se o processamento na Justiça Estadual a que a ação foi direcionada.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GRAVATAÍ - RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.