CC 211457 - DECISAO

CC 211457 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento da Execução Penal n. 8005647-23.2022.8.06.0001 o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA - CE, porque, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, a alteração de domicílio do apenado não acarreta deslocamento da competência para execução penal, sendo possível apenas a deprecação ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena.

Parties
Interessado: TIAGO DA SILVA PEREIRA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA - CE competente para o processamento da Execução Penal n. 8005647-23.2022.8.06.0001.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Deprecação Para Fiscalização, Carta Precatória, Superlotação Do Sistema Prisional
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Apenado Prisão Domiciliar +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO DA SILVA PEREIRA

Interessado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA - CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o processamento da execução penal n. 8005647-23.2022.8.06.0001 diante da mudança de domicílio do apenado.
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado provoca deslocamento da competência para execução penal.
  3. 3 Se é cabível expedição de carta precatória ou deprecação ao juízo do domicílio apenas para fiscalização e acompanhamento.

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento da Execução Penal n. 8005647-23.2022.8.06.0001 o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA - CE, porque, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, a alteração de domicílio do apenado não acarreta deslocamento da competência para execução penal, sendo possível apenas a deprecação ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA - CE competente para o processamento da Execução Penal n. 8005647-23.2022.8.06.0001.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.