CC 213018 - DECISAO

CC 213018 - DECISAO

Designou-se o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Bangu - RJ para, em caráter provisório, deliberar sobre as medidas urgentes, oficiando-se aos Juízos que compõem o conflito e dando-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos indicados na decisão.

Parties
Autor: Adilson Viana Costa; Réu: Banco do Brasil S.A.; Suscitante: Juízo Federal da 22ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Bangu - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito negativo de competência suscitado; designado o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Bangu - RJ para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiar aos Juízos; dar vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, PASEP, Tema 1.150/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal PASEP Tema 1.150/stj

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Parties

Adilson Viana Costa

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Juízo Federal da 22ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Bangu - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência para julgar ação sobre atualização de valores de conta individual vinculada ao PASEP compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 1.150/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Designou-se o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Bangu - RJ para, em caráter provisório, deliberar sobre as medidas urgentes, oficiando-se aos Juízos que compõem o conflito e dando-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos indicados na decisão.

Court Disposition

Conflito negativo de competência suscitado; designado o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Bangu - RJ para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiar aos Juízos; dar vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Designa-se o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Bangu - RJ a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.