CC 212828 - DECISAO

CC 212828 - DECISAO

Por envolver pedido de fornecimento de materiais cirúrgicos que não se enquadra no IAC 14/STJ nem no Tema 1.234/STF, e tendo a inicial sido proposta apenas contra o ente estadual — combinado com a declaração do Juízo Federal de inexistência de interesse da União — aplica-se a jurisprudência relativa à responsabilidade solidária dos entes federados e às Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência definitiva é do Juízo Estadual de Taió - SC.

Parties
Suscitante: LUIS CARLOS CAPELLI; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE SANTA CATARINA - SJ/SC; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TAIÓ - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TAIÓ - SC
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tema 793/stf, IAC 14/stj, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Fornecimento De Materiais Cirúrgicos/sus
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Tema 793/stf IAC 14/stj Tema 1.234/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS CAPELLI

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE SANTA CATARINA - SJ/SC

Juízo Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TAIÓ - SC

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de materiais cirúrgicos para tratamento de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do IAC 14/STJ e do Tema 1.234/STF ao caso concreto
  3. 3 Incidência da responsabilidade solidária dos entes federados (Tema 793/STF) e efeitos da ausência de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Por envolver pedido de fornecimento de materiais cirúrgicos que não se enquadra no IAC 14/STJ nem no Tema 1.234/STF, e tendo a inicial sido proposta apenas contra o ente estadual — combinado com a declaração do Juízo Federal de inexistência de interesse da União — aplica-se a jurisprudência relativa à responsabilidade solidária dos entes federados e às Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência definitiva é do Juízo Estadual de Taió - SC.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TAIÓ - SC

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Taió - SC
  • Manter o processamento do feito na Justiça Estadual