CC 212496 - DECISAO

CC 212496 - DECISAO

Porquanto a petição inicial formula pedido de benefício previdenciário sem qualquer indicação de acidente de trabalho ou doença profissional, a competência, pela natureza da pretensão deduzida (pedido e causa de pedir), é da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Porto Alegre - SJ/RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Autora: parte autora; Réu: INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

parte autora

Autora

INSS

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para processar e julgar a ação previdenciária é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se a petição inicial contém indicação de acidente de trabalho que deslocaria a competência para a Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Porquanto a petição inicial formula pedido de benefício previdenciário sem qualquer indicação de acidente de trabalho ou doença profissional, a competência, pela natureza da pretensão deduzida (pedido e causa de pedir), é da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Porto Alegre - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.