CC 213144 - DECISAO

CC 213144 - DECISAO

Havendo resistência do INSS alegando prescrição, não se trata de mera jurisdição voluntária; há lide contenciosa, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, sendo declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MAFRA - SJ/SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO BENTO DO SUL - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MAFRA - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MAFRA - SJ/SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Jurisdição Voluntária, Competência Da Justiça Federal, Prescrição, Alvará
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Jurisdição Voluntária Competência Da Justiça Federal Prescrição Alvará

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO BENTO DO SUL - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MAFRA - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de levantamento de valores residuais de benefício previdenciário e indenização por danos morais
  2. 2 Se o pedido configura mera jurisdição voluntária (alvará) ou lide contenciosa em razão da resistência do INSS
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal em face da resistência de autarquia federal

Ratio Decidendi

Havendo resistência do INSS alegando prescrição, não se trata de mera jurisdição voluntária; há lide contenciosa, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, sendo declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MAFRA - SJ/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MAFRA - SJ/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.