CC 212838 - DECISAO

CC 212838 - DECISAO

Porquanto o procedimento cirúrgico pleiteado está padronizado pelo SUS (PCDT/SIGTAP) e o Juízo Federal declarou a ilegitimidade da União para figurar na lide, o Tribunal aplicou as Súmulas 150 e 254 do STJ, concluiu que o Tema 1.234/STF não autoriza deslocar a competência para a Justiça Federal em hipóteses de cirurgia padronizada, e declarou competente o Juízo estadual.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: União; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Urucânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (ação De Obrigação De Fazer Para Realização De Cirurgia) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo estadual
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Realização De Procedimento Cirúrgico Pelo SUS, Legitimidade Passiva Da União, Aplicação Das Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 1.234 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Realização De Procedimento Cirúrgico Pelo SUS Legitimidade Passiva Da União Aplicação Das Súmulas 150 E 254 Do STJ +1 more

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Parties

Parte autora

Autor

União

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Urucânia

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (ação De Obrigação De Fazer Para Realização De Cirurgia) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União é legitimada passive para responder por ação que pleiteia realização de cirurgia padronizada pelo SUS
  2. 2 Qual é o foro competente para processar e julgar ação que busca cobrança de realização de cirurgia e quebra de lista de espera
  3. 3 Aplicabilidade do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF) e do IAC 14 a procedimentos cirúrgicos

Ratio Decidendi

Porquanto o procedimento cirúrgico pleiteado está padronizado pelo SUS (PCDT/SIGTAP) e o Juízo Federal declarou a ilegitimidade da União para figurar na lide, o Tribunal aplicou as Súmulas 150 e 254 do STJ, concluiu que o Tema 1.234/STF não autoriza deslocar a competência para a Justiça Federal em hipóteses de cirurgia padronizada, e declarou competente o Juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo estadual

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual (fundamentado no art. 34, XXII, do RISTJ; aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ)