CC 210343 - DECISAO

CC 210343 - DECISAO

Por se tratar de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por descontos em benefício previdenciário — pedido e causa de pedir de natureza civil — a competência ratione materiae é da Justiça Estadual Comum; consequentemente declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha - PB.

Parties
Autora: JOSEFA DOS SANTOS BARBOSA; Ré: CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIAIS RURAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência
Outcome
conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALAGOINHA - PB
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Representação Sindical
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais E Materiais Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

JOSEFA DOS SANTOS BARBOSA

Autora

CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIAIS RURAIS

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar ação que busca declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por descontos em benefício previdenciário
  2. 2 se a matéria configura representação sindical ou tem natureza eminentemente civil

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por descontos em benefício previdenciário — pedido e causa de pedir de natureza civil — a competência ratione materiae é da Justiça Estadual Comum; consequentemente declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha - PB.

Court Disposition

conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALAGOINHA - PB

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.