CC 209990 - DECISAO

CC 209990 - DECISAO

Diante da possibilidade tecnológica e normativa de realização do ato processual por videoconferência pelo próprio juiz da causa, sem prejuízo às partes, impõe-se reconhecer a competência do juízo federal suscitante, ainda que a jurisprudência tradicional exija devolução da precatória somente nas hipóteses do art. 267 do CPC.

Parties
Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - São Paulo; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - Seção Judiciária de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - Seção Judiciária de São Paulo, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Oitiva De Testemunhas, Videoconferência, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Oitiva De Testemunhas Videoconferência Competência Jurisdicional

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - São Paulo

Suscitado

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - Seção Judiciária de São Paulo

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para oitiva de testemunha prevista em carta precatória quando o ato pode ser realizado por videoconferência
  2. 2 Aplicabilidade das hipóteses de devolução da carta precatória nos termos do art. 267 do CPC diante da possibilidade de ato virtual

Ratio Decidendi

Diante da possibilidade tecnológica e normativa de realização do ato processual por videoconferência pelo próprio juiz da causa, sem prejuízo às partes, impõe-se reconhecer a competência do juízo federal suscitante, ainda que a jurisprudência tradicional exija devolução da precatória somente nas hipóteses do art. 267 do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - Seção Judiciária de São Paulo, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência ao juízo suscitado.
  • Publique-se.