CC 213276 - DECISAO

CC 213276 - DECISAO

Para evitar negativa de prestação jurisdicional e garantir resposta célere sobre pedido de tutela de urgência pendente, nos termos do art. 955 do CPC o juízo decidiu designar o Juízo Federal suscitado para que aprecie o pedido de tutela provisória, determinando ofício com urgência e vista ao MPF por 15 dias, a fim de assegurar a tramitação do incidente enquanto se define a competência.

Parties
Suscitado: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul; Suscitante: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pelotas - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória Sobre Conflito Negativo De Competência, Com Designação Para Apreciação De Tutela Provisória
Outcome
Nos termos do art. 955 do CPC, designado o Juízo Federal suscitado para apreciar o pedido de tutela provisória; oficie-se com urgência; dê-se vista ao MPF por 15 dias; retornem conclusos.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Tutela Provisória, Fornecimento De Extrato De Cannabis Sativa, Registro Na ANVISA, Tema 500/stf, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Tutela Provisória Fornecimento De Extrato De Cannabis Sativa Registro Na ANVISA Tema 500/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul

Suscitado

Juizado Especial da Fazenda Pública de Pelotas - RS

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória Sobre Conflito Negativo De Competência, Com Designação Para Apreciação De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a jurisdição competente para apreciar ação que postula o fornecimento de extrato de Cannabis sativa com THC
  2. 2 Se a substância buscada configura medicamento sem registro na ANVISA e, assim, atrai a competência da Justiça Federal na linha do Tema 500/STF
  3. 3 Aplicabilidade da decisão cautelar do Tema 1.234/STF por ter a ação sido proposta antes do julgamento de mérito da repercussão geral

Ratio Decidendi

Para evitar negativa de prestação jurisdicional e garantir resposta célere sobre pedido de tutela de urgência pendente, nos termos do art. 955 do CPC o juízo decidiu designar o Juízo Federal suscitado para que aprecie o pedido de tutela provisória, determinando ofício com urgência e vista ao MPF por 15 dias, a fim de assegurar a tramitação do incidente enquanto se define a competência.

Court Disposition

Nos termos do art. 955 do CPC, designado o Juízo Federal suscitado para apreciar o pedido de tutela provisória; oficie-se com urgência; dê-se vista ao MPF por 15 dias; retornem conclusos.

Orders

  • Designar o Juízo Federal suscitado para que aprecie o pedido de tutela provisória. Oficie-se com urgência.
  • Dê-se vista ao MPF por 15 dias. Em seguida, retornem conclusos.