CC 212472 - DECISAO

CC 212472 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1304964 (Tema 1.154/STF), posteriormente adotado pelo STJ em precedentes, concluiu-se que compete à Justiça Federal processar e julgar demandas que discutam a expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 10ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 10ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Grande - RS; Réu: Instituto Brasil de Ensino e Consultoria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 10ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Conclusão De Curso Superior, Tema 1.154/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Conclusão De Curso Superior Tema 1.154/stf

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 10ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Grande - RS

Suscitado

Instituto Brasil de Ensino e Consultoria Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior por instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF no RE 1304964 (Tema 1.154) mesmo quando a pretensão se limita ao pagamento de indenização

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1304964 (Tema 1.154/STF), posteriormente adotado pelo STJ em precedentes, concluiu-se que compete à Justiça Federal processar e julgar demandas que discutam a expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 10ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 10ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.