CC 211905 - DECISAO

CC 211905 - DECISAO

Conhecer do conflito negativo e declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Maceió/AL, por entender que, considerando a natureza jurídica da pretensão e a jurisprudência desta Corte sobre motoristas de aplicativos e economia compartilhada (contrato autônomo), a matéria é de natureza cível sendo definida a competência pela análise do pedido e da causa de pedir imediata.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ- AL; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ- AL.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Economia Compartilhada, Contrato De Prestação De Serviços, Reconhecimento De Vínculo De Emprego
Competência Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Processual Conflito Negativo De Competência Economia Compartilhada Contrato De Prestação De Serviços Reconhecimento De Vínculo De Emprego

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ- AL

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência ratione materiae a partir do pedido e da causa de pedir imediata
  2. 2 natureza jurídica da relação entre motorista de aplicativo e plataforma (vínculo empregatício vs contrato autônomo)
  3. 3 incidência da Lei n. 13.640/2018 e caracterização da atividade em economia compartilhada

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito negativo e declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Maceió/AL, por entender que, considerando a natureza jurídica da pretensão e a jurisprudência desta Corte sobre motoristas de aplicativos e economia compartilhada (contrato autônomo), a matéria é de natureza cível sendo definida a competência pela análise do pedido e da causa de pedir imediata.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ- AL.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Maceió- AL.
  • Publique-se e intimem-se.