CC 211625 - DECISAO

CC 211625 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Brasília - DF, por entender que a ação anulatória tem como pedido a anulação de assembleia e discute a observância de regras estatutárias para modificação do estatuto (causa de pedir imediata), não versando sobre relação de trabalho ou direito sindical que justificasse a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM PERNAMBUCO (SINTRAJUF/PE); Réu: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (SINDOJUS/DF); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF. Prejudicada a análise do agravo interno.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Representatividade Sindical, Anulação De Assembleia
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Sindical Direito Processual Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Representatividade Sindical Anulação De Assembleia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM PERNAMBUCO (SINTRAJUF/PE)

Autor

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (SINDOJUS/DF)

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação anulatória de assembleia geral extraordinária proposta por sindicato contra sindicato; se a matéria versa sobre representação sindical e, assim, seria competência da Justiça do Trabalho nos termos do art.114, III, CF; determinação da competência em razão da causa de pedir imediata versus remota; aplicação do art.64, §1º do CPC sobre incompetência absoluta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Brasília - DF, por entender que a ação anulatória tem como pedido a anulação de assembleia e discute a observância de regras estatutárias para modificação do estatuto (causa de pedir imediata), não versando sobre relação de trabalho ou direito sindical que justificasse a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF. Prejudicada a análise do agravo interno.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Brasília - DF
  • Prejudicada a análise do agravo interno