CC 209810 - DECISAO

CC 209810 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara do Júri e Execuções Criminais e Unidade Regional de DEECRIM 6ª RAJ - de Ribeirão Preto/SP, com fundamento na interpretação do art. 105 da LEP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que disciplina a competência para execução penal, considerando-se as regras do CNJ sobre intimação e verificação de vaga e a possibilidade de utilização de carta precatória, de modo a assegurar a adequada fiscalização e processamento da execução penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO CARLOS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS E UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 6ª RAJ - DE RIBEIRÃO PRETO/SP; Apenado/executado: FABIO PEREIRA HONDA; Interessado/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS E UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 6ª RAJ - DE RIBEIRÃO PRETO/SP, suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Regressão De Regime, Prescrição Da Pretensão Executória, Aplicação De Súmulas E Resoluções Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Regressão De Regime Prescrição Da Pretensão Executória +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO CARLOS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS E UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 6ª RAJ - DE RIBEIRÃO PRETO/SP

Suscitado

FABIO PEREIRA HONDA

Apenado/executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução penal de condenado cuja pena foi convertida em privativa de liberdade em regime semiaberto
  2. 2 Efeito da mudança de domicílio do executado sobre a competência para execução
  3. 3 Aplicabilidade das Resoluções CNJ 417/2021 e 474/2022 quanto à intimação prévia e verificação de vaga antes da expedição de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara do Júri e Execuções Criminais e Unidade Regional de DEECRIM 6ª RAJ - de Ribeirão Preto/SP, com fundamento na interpretação do art. 105 da LEP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que disciplina a competência para execução penal, considerando-se as regras do CNJ sobre intimação e verificação de vaga e a possibilidade de utilização de carta precatória, de modo a assegurar a adequada fiscalização e processamento da execução penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS E UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 6ª RAJ - DE RIBEIRÃO PRETO/SP, suscitado.

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.