CC 213534 - DECISAO

CC 213534 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Gravataí/RS para processar a execução de Alexsandro Viegas da Rosa, porque, nos termos do art. 65 da LEP e da orientação consolidada da Terceira Seção do STJ, o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa da condenação não altera a competência originária para a execução penal, sendo a transferência possível apenas mediante anuência prévia e verificação de vagas/condições.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jaguará do Sul/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Gravataí/RS; Condenado: Alexsandro Viegas da Rosa; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Gravataí/RS para processar a execução de Alexsandro Viegas da Rosa.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa, Transferência Da Execução (art. 86 Lep), Art. 65 LEP
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa Transferência Da Execução (art. 86 Lep) Art. 65 LEP

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jaguará do Sul/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Gravataí/RS

Suscitado

Alexsandro Viegas da Rosa

Condenado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa da condenação desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente ou depende da anuência do juízo de origem/destino e da verificação de vagas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Gravataí/RS para processar a execução de Alexsandro Viegas da Rosa, porque, nos termos do art. 65 da LEP e da orientação consolidada da Terceira Seção do STJ, o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa da condenação não altera a competência originária para a execução penal, sendo a transferência possível apenas mediante anuência prévia e verificação de vagas/condições.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Gravataí/RS para processar a execução de Alexsandro Viegas da Rosa.

Orders

  • Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Gravataí/RS competente para processar a execução de Alexsandro Viegas da Rosa, requisitar o recambiamento do apenado e deliberar acerca do estabelecimento penal em que cumprirá pena.
  • Dê-se ciência aos juízes envolvidos.