CC 208256 - DECISAO

CC 208256 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo-SC, por entender que a ação foi proposta no foro do ente público demandado nos termos do art. 46 do CPC e que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos da súmula 33 do STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Juízo Que Recebeu Os Autos E Se Declarou Incompetente: JUÍZO DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA-PR; Juízo Que Proferiu Decisão Declinatória De Competência: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PORTO BELO-SC; Réu Na Ação Originária: Município de Bombinhas/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PORTO BELO-SC
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Incompetência Relativa, Foro Do Domicílio Do Réu, Súmula 33 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Foro Do Domicílio Do Réu Súmula 33 Do STJ

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA-PR

Juízo Que Recebeu Os Autos E Se Declarou Incompetente

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PORTO BELO-SC

Juízo Que Proferiu Decisão Declinatória De Competência

Município de Bombinhas/SC

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para ação de sustação de protesto c/c indenização por danos morais proposta contra Município de Bombinhas/SC
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de incompetência relativa de ofício pelo juiz
  3. 3 Aplicabilidade da interpretação dada pelo STF nas ADI-5.737 e ADI-5.492 aos casos envolvendo municípios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo-SC, por entender que a ação foi proposta no foro do ente público demandado nos termos do art. 46 do CPC e que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos da súmula 33 do STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PORTO BELO-SC

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PORTO BELO-SC para o processamento do feito
  • Publique-se. Intimem-se.