CC 212813 - DECISAO

CC 212813 - DECISAO

Diante da tese consolidada no Tema 1154 do STF e da jurisprudência pacificada do STJ, reconheceu-se que há interesse da União quando a demanda versa sobre a expedição de diploma de instituição de ensino superior privada integrante do Sistema Federal de Ensino, de modo que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Natal - SJ/RN.

Parties
Autor: V.G.N.; Réu: A.E.S.L.; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Parnamirim - RN; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Natal - SJ/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Natal - SJ/RN.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Tema 1154/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Tema 1154/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

V.G.N.

Autor

A.E.S.L.

Réu

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Parnamirim - RN

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Natal - SJ/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações que versem sobre expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.154 do STF ao caso concreto
  3. 3 Presença do interesse da União quando se discute registro/expedição de diploma ou credenciamento de instituição de ensino superior

Ratio Decidendi

Diante da tese consolidada no Tema 1154 do STF e da jurisprudência pacificada do STJ, reconheceu-se que há interesse da União quando a demanda versa sobre a expedição de diploma de instituição de ensino superior privada integrante do Sistema Federal de Ensino, de modo que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Natal - SJ/RN.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Natal - SJ/RN.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Natal - SJ/RN (suscitado).
  • Publique-se.