CC 209788 - DECISAO

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Como o Juízo Federal concluiu pela inexistência de interesse jurídico da autarquia federal (FNDE) na demanda, aplica-se a Súmula 150 do STJ, e, havendo exclusão do ente federal, impõe-se a devolução dos autos à Justiça Estadual nos termos das Súmulas 224 e 254; assim, a mera presença de instituição de ensino superior no polo passivo não autoriza, por si só, a competência da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Parties
Autor: F.O.C.; Ré: I.E.M.A.T.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Declarando Competência Estadual
Outcome
CONHEÇO do CONFLITO para DECLARAR competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula N. 150 Do STJ, Súmula N. 224 Do STJ, Súmula N. 254 Do STJ, FIES, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Devolução De Valores
Processo Civil Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula N. 150 Do STJ Súmula N. 224 Do STJ Súmula N. 254 Do STJ FIES +3 more

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Parties

F.O.C.

Autor

I.E.M.A.T.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Declarando Competência Estadual

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça Federal é competente para processar ação em que figure instituição de ensino superior integrante do Sistema Federal de Educação
  2. 2 existência de interesse jurídico da União que justifique sua presença no polo passivo
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 150 e 224 do STJ e consequente devolução dos autos à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal concluiu pela inexistência de interesse jurídico da autarquia federal (FNDE) na demanda, aplica-se a Súmula 150 do STJ, e, havendo exclusão do ente federal, impõe-se a devolução dos autos à Justiça Estadual nos termos das Súmulas 224 e 254; assim, a mera presença de instituição de ensino superior no polo passivo não autoriza, por si só, a competência da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Court Disposition

CONHEÇO do CONFLITO para DECLARAR competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.