CC 213156 - DECISAO

CC 213156 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal porque o autor é segurado contribuinte individual e, segundo o art. 19 da Lei 8.213/1991 e a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, o acidente de contribuinte individual não configura acidente do trabalho, tratando‑se de matéria previdenciária sujeita à Justiça Federal.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR COMPETENTE o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Benefício Por Incapacidade, Segurado Contribuinte Individual, Competência Da Justiça Federal, Acidente Do Trabalho Vs Natureza Previdenciária
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Benefício Por Incapacidade Segurado Contribuinte Individual Competência Da Justiça Federal Acidente Do Trabalho Vs Natureza Previdenciária

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

segurado

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação previdenciária proposta por contribuinte individual contra o INSS?
  2. 2 Se o acidente sofrido por contribuinte individual configura acidente do trabalho para fins de competência (justiça estadual) ou apenas matéria previdenciária (justiça federal).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal porque o autor é segurado contribuinte individual e, segundo o art. 19 da Lei 8.213/1991 e a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, o acidente de contribuinte individual não configura acidente do trabalho, tratando‑se de matéria previdenciária sujeita à Justiça Federal.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR COMPETENTE o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.