CC 209402 - DECISAO

CC 209402 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento firmado pelo STF no Tema 992 (RE 960429) e o precedente deste Tribunal (CC n. 209.229-GO), considerou-se que controvérsias relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal contra a Administração Pública devem ser processadas pela Justiça comum, por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás e não se conheceu do presente conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS; Impetrante: RAÍSSA NETTO MEDEIROS; Autoridade Coatora: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; Autoridade Coatora: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do presente conflito; declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás para o processamento e julgamento do mandado de segurança.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fase Pré Contratual De Seleção E Admissão, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Conflito Negativo De Competência Fase Pré Contratual De Seleção E Admissão Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS

Suscitado

RAÍSSA NETTO MEDEIROS

Impetrante

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Autoridade Coatora

Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processamento e julgamento de mandado de segurança relativo à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal
  2. 2 Aplicação do Tema 992 do STF sobre competência da justiça comum em fase pré-contratual
  3. 3 Natureza jurídico-administrativa do certame (concurso público)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento firmado pelo STF no Tema 992 (RE 960429) e o precedente deste Tribunal (CC n. 209.229-GO), considerou-se que controvérsias relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal contra a Administração Pública devem ser processadas pela Justiça comum, por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás e não se conheceu do presente conflito.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito; declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás para o processamento e julgamento do mandado de segurança.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás para o processamento e julgamento do presente mandamus.
  • NÃO CONHEÇO do presente conflito.