CC 210108 - DECISAO

CC 210108 - DECISAO

Porquanto a petição inicial demonstra que o autor postula os depósitos do FGTS relativos ao período em que a relação de trabalho era regida pela CLT, aplica-se a orientação consolidada na Súmula 97/STJ e na jurisprudência da Primeira Seção, de modo que a competência para processar e julgar tais pedidos é da Justiça do Trabalho; tratando-se de matéria probatória sobre a data de vigência do regime estatutário, prevalece a teoria da asserção, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ - MA; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO; Autor: J.W.R.F; Réu: Município de Imperatriz - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Regime Estatutário Vs Regime Celetista, FGTS
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Regime Estatutário Vs Regime Celetista FGTS

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ - MA

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

Suscitado

J.W.R.F

Autor

Município de Imperatriz - MA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para reclamação sobre depósitos de FGTS relativos a período em que o vínculo era celetista
  2. 2 Aplicação da teoria da asserção (competência definida pela petição inicial - pedido e causa de pedir)
  3. 3 Incidência das Súmulas 97 e 170 do STJ em casos de cumulação de pedidos envolvendo períodos celetistas e estatutários

Ratio Decidendi

Porquanto a petição inicial demonstra que o autor postula os depósitos do FGTS relativos ao período em que a relação de trabalho era regida pela CLT, aplica-se a orientação consolidada na Súmula 97/STJ e na jurisprudência da Primeira Seção, de modo que a competência para processar e julgar tais pedidos é da Justiça do Trabalho; tratando-se de matéria probatória sobre a data de vigência do regime estatutário, prevalece a teoria da asserção, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

Orders

  • Declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO.
  • Publique-se.