CC 210971 - DECISAO

CC 210971 - DECISAO

Com fundamento na tese consagrada pelo Tema 1154 do STF e na jurisprudência do STJ, reconheceu-se que há interesse da União na matéria relativa à expedição de diplomas por instituições de ensino superior integrantes do Sistema Federal de Ensino, de modo que compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda; declarou-se, assim, competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Carazinho - SJ/RS.

Parties
Autor: J.T.B.C.; Réu: UNITINS - Fundação Universidade de Tocantins; Réu: EDUCON - Sociedade de Educação Continuada Ltda.; Réu: STYLLUS - Centro de Formação de Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Carazinho - SJ/RS (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Indenização Por Danos Morais E Materiais

Case Brief

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Parties

J.T.B.C.

Autor

UNITINS - Fundação Universidade de Tocantins

Réu

EDUCON - Sociedade de Educação Continuada Ltda.

Réu

STYLLUS - Centro de Formação de Educação

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações que discutam expedição de diploma de instituição de ensino superior privada integrada ao Sistema Federal de Ensino, mesmo quando a pretensão limite-se a indenização
  2. 2 aplicação do Tema 1154 do STF e presença de interesse da União na edição e fiscalização das diretrizes e bases da educação

Ratio Decidendi

Com fundamento na tese consagrada pelo Tema 1154 do STF e na jurisprudência do STJ, reconheceu-se que há interesse da União na matéria relativa à expedição de diplomas por instituições de ensino superior integrantes do Sistema Federal de Ensino, de modo que compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda; declarou-se, assim, competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Carazinho - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Carazinho - SJ/RS (suscitado).

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Carazinho - SJ/RS
  • Publique-se