CC 212759 - DECISAO

CC 212759 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência, aplicou-se o entendimento jurisprudencial do STJ segundo o qual, havendo crimes conexos, prevalece o lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave (art. 78, II, CPP); assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais/PR, o suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Comarca de Monte Alegre de Minas/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais/PR, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Conexão, Inquérito Policial, Furto Mediante Fraude, Receptação, Estelionato, Falsificação De Documento Público
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Competência Conexão Inquérito Policial Furto Mediante Fraude Receptação +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Comarca de Monte Alegre de Minas/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processamento de inquérito policial envolvendo crimes conexos praticados em comarcas de Estados diferentes
  2. 2 Aplicação do critério do lugar da infração mais grave nos termos do art. 78, inciso II, do CPP
  3. 3 Incidente de conflito negativo de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, d, CR)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência, aplicou-se o entendimento jurisprudencial do STJ segundo o qual, havendo crimes conexos, prevalece o lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave (art. 78, II, CPP); assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais/PR, o suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais/PR, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.