CC 209261 - DECISAO

CC 209261 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados/MS porque, segundo o Ministério Público Federal e a análise dos autos, não há evidência de conexão entre o delito e a proteção de direitos originários ou interesse da comunidade indígena; assim, aplicando-se a Súmula 140/STJ, a competência é estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados/MS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados/MS (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Comunidade Indígena, Súmula 140/stj, Inquérito Policial
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Direitos Indígenas Competência Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Interesse Da Comunidade Indígena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados/MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar indígenas é da Justiça Federal quando há interesse da comunidade indígena
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 140/STJ em crimes praticados por ou contra indígenas
  3. 3 Diferenciação entre interesse individual e interesse da comunidade indígena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados/MS porque, segundo o Ministério Público Federal e a análise dos autos, não há evidência de conexão entre o delito e a proteção de direitos originários ou interesse da comunidade indígena; assim, aplicando-se a Súmula 140/STJ, a competência é estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados/MS (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.