CC 212848 - DECISAO

CC 212848 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento vinculante do Tema 1.234/STF ao processo ajuizado em 11/02/2025, e considerando o PMVG informado para o Acetato de Abiraterona (R$ 6.213,58, resultando em custo anual de R$ 74.562,96), o valor anual do tratamento é inferior ao limite de 210 salários-mínimos; portanto, a competência para processamento e julgamento é do Juízo Estadual (Vara da Fazenda Pública de São Carlos - SP).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de São Carlos - SJSP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São Carlos - SP; Réu: Estado de São Paulo; Réu: Município de São Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São Carlos - SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, Medicamento Oncológico, Tema 1234/stf, Competência Jurisdicional, Incorporação Ao SUS, Pmvg/cmed
Processual Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Medicamento Oncológico Tema 1234/stf Competência Jurisdicional Incorporação Ao SUS +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de São Carlos - SJSP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São Carlos - SP

Suscitado

Estado de São Paulo

Réu

Município de São Carlos

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para demandas de fornecimento de medicamento oncológico registrado na ANVISA
  2. 2 aplicação do Tema 1.234/STF e modulação de efeitos apenas para ações ajuizadas após publicação no DJe em 19/9/2024
  3. 3 cálculo do valor anual do tratamento com base no PMVG e comparação com o limite de 210 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento vinculante do Tema 1.234/STF ao processo ajuizado em 11/02/2025, e considerando o PMVG informado para o Acetato de Abiraterona (R$ 6.213,58, resultando em custo anual de R$ 74.562,96), o valor anual do tratamento é inferior ao limite de 210 salários-mínimos; portanto, a competência para processamento e julgamento é do Juízo Estadual (Vara da Fazenda Pública de São Carlos - SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São Carlos - SP

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São Carlos - SP
  • Publique-se