CC 212619 - DECISAO

CC 212619 - DECISAO

Não se trata da regra especial do art. 104-A do CDC; a petição inicial apenas pleiteia que o desconto de créditos consignados observe o patamar previsto na Lei 10.820/2003; havendo a Caixa Econômica Federal no polo passivo e sendo uma só a garantia mediante desconto consignado na remuneração para todos os contratos, configura-se litisconsórcio necessário, o que afirma a competência da Justiça Federal; por isso, nos termos do art. 34, XX II do RISTJ, declarou-se a competência do Juízo federal suscitante.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 30ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/RJ; Autor: Ademar Souza da Rocha; Ré: Banco Bradesco S.A.; Ré: Caixa Econômica Federal; Ré: Banco Master S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Declarada a competência do Juízo Federal da 30ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (suscitante).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Desconto Consignado Em Folha, Lei 10.820/2003, Superendividamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Desconto Consignado Em Folha Lei 10.820/2003 Superendividamento

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 30ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/RJ

Suscitado

Ademar Souza da Rocha

Autor

Banco Bradesco S.A.

Ré

Caixa Econômica Federal

Ré

Banco Master S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a competência para a ação que discute desconto consignado de até 30% deve ser da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 se a norma especial do art. 104-A do CDC (superendividamento) se aplica ao caso
  3. 3 efetividade do critério pedido e causa de pedir para fixação da competência

Ratio Decidendi

Não se trata da regra especial do art. 104-A do CDC; a petição inicial apenas pleiteia que o desconto de créditos consignados observe o patamar previsto na Lei 10.820/2003; havendo a Caixa Econômica Federal no polo passivo e sendo uma só a garantia mediante desconto consignado na remuneração para todos os contratos, configura-se litisconsórcio necessário, o que afirma a competência da Justiça Federal; por isso, nos termos do art. 34, XX II do RISTJ, declarou-se a competência do Juízo federal suscitante.

Court Disposition

Declarada a competência do Juízo Federal da 30ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (suscitante).

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.