CC 210425 - DECISAO

CC 210425 - DECISAO

Considerando que o alegado descumprimento das medidas protetivas ocorreu em São Paulo em virtude de manifestações e divulgação relacionadas a evento realizado naquela cidade, aplica-se a regra do art. 70 do Código de Processo Penal, de modo que a competência para processar e julgar o pedido de prisão preventiva é da Vara Regional Norte de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Santana/SP; por isso o conflito negativo de competência foi conhecido e a competência declarada em favor do juízo suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica Contra a Mulher de Florianópolis (SC); Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional Norte de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Santana (SP); Vítima: Aline Murari Hauck; Ofensor: Carlos Alberto da Silva; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Norte de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Santana (SP), o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Art. 70 Do Código De Processo Penal, Medidas Protetivas De Urgência, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Art. 70 Do Código De Processo Penal Medidas Protetivas De Urgência Prisão Preventiva

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Parties

Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica Contra a Mulher de Florianópolis (SC)

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional Norte de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Santana (SP)

Suscitado

Aline Murari Hauck

Vítima

Carlos Alberto da Silva

Ofensor

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência territorial para processar o pedido de prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Se o local da consumação da infração, para fins de competência, é o local do evento (São Paulo) ou a sede da instituição organizadora (Florianópolis)
  3. 3 Reconhecimento do conflito negativo de competência entre juízos de tribunais distintos

Ratio Decidendi

Considerando que o alegado descumprimento das medidas protetivas ocorreu em São Paulo em virtude de manifestações e divulgação relacionadas a evento realizado naquela cidade, aplica-se a regra do art. 70 do Código de Processo Penal, de modo que a competência para processar e julgar o pedido de prisão preventiva é da Vara Regional Norte de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Santana/SP; por isso o conflito negativo de competência foi conhecido e a competência declarada em favor do juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Norte de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Santana (SP), o suscitado.

Orders

  • Determino o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação.
  • O presente feito permanecerá suspenso até a deliberação.