CC 207831 - DECISAO

CC 207831 - DECISAO

Por serem taxativas as hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP, e por ser faculdade do juízo deprecante a escolha da modalidade de colheita de prova (presencial ou por videoconferência), o juízo deprecado não pode devolver a carta precatória com base em normativa administrativa local ou na possibilidade de realização do ato por videoconferência; assim, a carta deve ser cumprida nos termos em que foi deprecada e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Bariri - SP.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BANGU - RJ; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BARIRI - SP; Réu: HANDERSON GOMES SANTA BÁRBARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BARIRI - SP, o suscitado, para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Bangu - RJ, nos termos em que foi deprecada.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência Do Juízo Deprecado
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência Do Juízo Deprecado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BANGU - RJ

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BARIRI - SP

Juízo Suscitado

HANDERSON GOMES SANTA BÁRBARA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento de carta precatória com fundamento na possibilidade de realização do ato por videoconferência ou em normativa administrativa local
  2. 2 Limites da atuação do juízo deprecado no cumprimento de carta precatória e se a indicação de meio diverso constitui hipótese legal de recusa

Ratio Decidendi

Por serem taxativas as hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP, e por ser faculdade do juízo deprecante a escolha da modalidade de colheita de prova (presencial ou por videoconferência), o juízo deprecado não pode devolver a carta precatória com base em normativa administrativa local ou na possibilidade de realização do ato por videoconferência; assim, a carta deve ser cumprida nos termos em que foi deprecada e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Bariri - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BARIRI - SP, o suscitado, para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Bangu - RJ, nos termos em que foi deprecada.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado, com urgência.
  • Publique-se.