CC 203971 - DECISAO

CC 203971 - DECISAO

O Relator conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande SJ/RS, por entender que a pretensão relativa à expedição de diploma por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino acarreta interesse jurídico da União, nos termos do art. 109, I, da CF, e conforme a tese firmada pelo STF no Tema 1.154 e jurisprudência deste STJ, razão pela qual a ação deve tramitar na Justiça Federal.

Parties
Autor: BRUNO SILVEIRA CORREA; Ré: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Federal (Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande SJ/RS, suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Expedição De Diploma, Tema 1154/stf, Litisconsórcio Necessário Da União
CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL Conflito Negativo De Competência Expedição De Diploma Tema 1154/stf Litisconsórcio Necessário Da União

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Parties

BRUNO SILVEIRA CORREA

Autor

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA

Ré

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 se compete à Justiça Federal processar e julgar ação que pleiteia expedição de diploma de instituição privada de ensino superior e indenização por danos morais
  2. 2 se há interesse jurídico da União que torne necessária sua inclusão no polo passivo

Ratio Decidendi

O Relator conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande SJ/RS, por entender que a pretensão relativa à expedição de diploma por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino acarreta interesse jurídico da União, nos termos do art. 109, I, da CF, e conforme a tese firmada pelo STF no Tema 1.154 e jurisprudência deste STJ, razão pela qual a ação deve tramitar na Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Federal (Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande SJ/RS, suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.