CC 212476 - DECISAO

CC 212476 - DECISAO

Aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 218 do STJ, no sentido de que o exercício de cargo em comissão com regular nomeação e posse atrai a competência da Justiça Comum para demandas decorrentes dessa relação jurídica; verificando-se essa situação, declarou-se competente o Juízo de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP.

Parties
Reclamante: Flávia Maria Oliveira Ferraro; Suscitante: Juízo de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cargo Em Comissão, Regime Celetista, Verbas Rescisórias, Competência Jurisdicional, Súmula 218/stj, Tema 1.143/stf, ADI 3.395/df
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Cargo Em Comissão Regime Celetista Verbas Rescisórias +4 more

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Parties

Flávia Maria Oliveira Ferraro

Reclamante

Juízo de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para julgar reclamação trabalhista de servidor ocupante de cargo em comissão
  2. 2 incidência da Súmula 218/STJ e do entendimento do STF (ADI 3.395/DF) sobre competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 218 do STJ, no sentido de que o exercício de cargo em comissão com regular nomeação e posse atrai a competência da Justiça Comum para demandas decorrentes dessa relação jurídica; verificando-se essa situação, declarou-se competente o Juízo de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se