CC 210537 - DECISAO

CC 210537 - DECISAO

O incidente não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de conflito já decidido por este Tribunal (CC 210.758/RS), tendo sido definida na decisão anterior a competência do juízo estadual para apreciar a ação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE DOIS IRMÃOS - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Autor: KARIN ELISE SCHNEIDER; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Santa Rita do Herval
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Procedimento Cirúrgico, Reiteração De Incidente, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 1234/stf, Competência Estadual, Ausência De Interesse Da União
Processual Civil Processual Administrativo Conflito Negativo De Competência Procedimento Cirúrgico Reiteração De Incidente Súmulas 150 E 254/stj Tema 1234/stf Competência Estadual +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE DOIS IRMÃOS - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

KARIN ELISE SCHNEIDER

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Santa Rita do Herval

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o conflito negativo de competência deveria ser conhecido diante de sua reiteração
  2. 2 qual juízo é competente para apreciar ação de obrigação de fazer visando procedimento cirúrgico
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1234/STF ao caso

Ratio Decidendi

O incidente não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de conflito já decidido por este Tribunal (CC 210.758/RS), tendo sido definida na decisão anterior a competência do juízo estadual para apreciar a ação.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.