CC 211581 - DECISAO

CC 211581 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Niquelândia - GO, porque o Juízo Federal reconheceu expressamente a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse da União, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e devendo, assim, ser mantido o processamento na Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE NIQUELÂNDIA - GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE URUAÇU - SJ/GO; Réu: BASE CURSOS LTDA - ME; Parte Excluída/ilegitima: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE NIQUELÂNDIA - GO
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Legitimidade Passiva Da União, Expedição De Diploma De Instituição De Ensino Superior, Súmulas 150 E 254 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Legitimidade Passiva Da União Expedição De Diploma De Instituição De Ensino Superior Súmulas 150 E 254 Do STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE NIQUELÂNDIA - GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE URUAÇU - SJ/GO

Suscitado

BASE CURSOS LTDA - ME

Réu

UNIÃO

Parte Excluída/ilegitima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação que pleiteia expedição de diploma de conclusão de curso superior
  2. 2 ilegitimidade passiva da União e ausência de interesse para figurar no polo passivo
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Niquelândia - GO, porque o Juízo Federal reconheceu expressamente a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse da União, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e devendo, assim, ser mantido o processamento na Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE NIQUELÂNDIA - GO

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE NIQUELÂNDIA - GO
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