CC 207014 - DECISAO

CC 207014 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Balneário Piçarras (SC) porque, segundo informações dos autos, o réu é empresário individual e não operário ou artífice, não estando configurada a pequena empreitada nos termos do art. 652 da CLT, de modo que a demanda tem natureza civil e compete à Justiça comum, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, em consonância com precedentes da Segunda Seção.

Parties
Autor: ADEMIR SANTANA; Autor: GISLAINE COSTA DA SILVA SANTANA; Réu: RAFAEL ERCULANO KUNZLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS (SC), o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Pequena Empreitada, Contrato De Empreitada, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Pequena Empreitada Contrato De Empreitada Indenização Por Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Parties

ADEMIR SANTANA

Autor

GISLAINE COSTA DA SILVA SANTANA

Autor

RAFAEL ERCULANO KUNZLER

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de contrato de empreitada
  2. 2 Se a relação entre as partes configura pequena empreitada atraindo competência da Justiça do Trabalho na forma do art. 652 da CLT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Balneário Piçarras (SC) porque, segundo informações dos autos, o réu é empresário individual e não operário ou artífice, não estando configurada a pequena empreitada nos termos do art. 652 da CLT, de modo que a demanda tem natureza civil e compete à Justiça comum, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, em consonância com precedentes da Segunda Seção.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS (SC), o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.