CC 210305 - DECISAO

CC 210305 - DECISAO

Como o pedido e a causa de pedir do autor se baseiam em normas celetistas, a competência para processamento e julgamento pertence à Justiça do Trabalho, de modo que se conhece do conflito e declara-se competente o Juiz da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO.

Parties
Autor: VICTOR DIVINO SOUZA MIRANDA; Réu: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO-CNPQ; Réu: OUTRO; Suscitante: JUIZ DA 11A VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 8A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Competência declarada em favor do JUIZ DA 11A VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO (suscitante).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Contrato De Trabalho Em Empresa Pública, Aplicação Da CLT
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Reconhecimento De Vínculo Empregatício Contrato De Trabalho Em Empresa Pública Aplicação Da CLT

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Parties

VICTOR DIVINO SOUZA MIRANDA

Autor

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO-CNPQ

Réu

OUTRO

Réu

JUIZ DA 11A VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 8A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para demanda que busca reconhecimento de vínculo empregatício com entidade pública?
  2. 2 Se a natureza celetista ou estatutária da relação de trabalho determina a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Como o pedido e a causa de pedir do autor se baseiam em normas celetistas, a competência para processamento e julgamento pertence à Justiça do Trabalho, de modo que se conhece do conflito e declara-se competente o Juiz da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO.

Court Disposition

Competência declarada em favor do JUIZ DA 11A VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUIZ DA 11A VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO (suscitante).
  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado da presente decisão.