CC 207631 - DECISAO

CC 207631 - DECISAO

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar a competência da Justiça comum estadual para processar e julgar a ação de revisão de contratos de empréstimos consignados e de repactuação de dívidas do consumidor, inclusive quando figure como parte a Caixa Econômica Federal, por se tratar de hipótese de natureza concursal/insolvência civil/superendividamento que integra a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição Federal; assim, as demandas devem ser concentradas na Justiça estadual para assegurar a definição do plano de pagamento e a proteção do mínimo existencial.

Parties
Autor: RAMON ALMEIDA DUARTE; Réu: BANCO DO BRASIL; Réu: BANCO BRADESCO S.A.; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE ITABUNA (BA), o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Empréstimos Consignados, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Insolvência Civil
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Empréstimos Consignados Superendividamento Repactuação De Dívidas +1 more

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Parties

RAMON ALMEIDA DUARTE

Autor

BANCO DO BRASIL

Réu

BANCO BRADESCO S.A.

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar ação revisional de contratos de empréstimos consignados em que figura a Caixa Econômica Federal como parte
  2. 2 Se a presença de empresa pública federal (Caixa Econômica Federal) atrai competência da Justiça Federal ou se se aplica a exceção por natureza concursal/insolvência civil/superendividamento, competindo à Justiça estadual

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar a competência da Justiça comum estadual para processar e julgar a ação de revisão de contratos de empréstimos consignados e de repactuação de dívidas do consumidor, inclusive quando figure como parte a Caixa Econômica Federal, por se tratar de hipótese de natureza concursal/insolvência civil/superendividamento que integra a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição Federal; assim, as demandas devem ser concentradas na Justiça estadual para assegurar a definição do plano de pagamento e a proteção do mínimo existencial.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE ITABUNA (BA), o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.