CC 212700 - DECISAO

CC 212700 - DECISAO

A decisão fundamenta-se no entendimento reiterado desta Corte de que a nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.879/2024, aplica-se apenas às ações cuja petição inicial tenha sido ajuizada após 4/6/2024; como a inicial dos autos foi protocolada em 2017, a nova lei não se aplica, devendo ser mantida a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Joinville - SC, nos termos do CC 203.493/SC.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TUTOIA - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para MANTER a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SC, conforme decidido no CC 203.493/SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Eleição De Foro, Aplicação Da Lei Nº 14.879/2024, Art. 63 Do CPC, Prorrogação Da Competência Relativa, Súmula 33/stj, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito Negativo De Competência Eleição De Foro Aplicação Da Lei Nº 14.879/2024 Art. 63 Do CPC Prorrogação Da Competência Relativa Súmula 33/stj +1 more

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TUTOIA - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.879/2024 a processos ajuizados antes de 4/6/2024
  2. 2 Validade e abusividade da cláusula de eleição de foro
  3. 3 Possibilidade de declínio de competência de ofício por foro aleatório

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se no entendimento reiterado desta Corte de que a nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.879/2024, aplica-se apenas às ações cuja petição inicial tenha sido ajuizada após 4/6/2024; como a inicial dos autos foi protocolada em 2017, a nova lei não se aplica, devendo ser mantida a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Joinville - SC, nos termos do CC 203.493/SC.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para MANTER a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SC, conforme decidido no CC 203.493/SC.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.