CC 212415 - DECISAO

CC 212415 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo Federal da 15ª Vara Criminal da SJDF porque a área objeto da investigação está inserida na Área de Proteção Ambiental do Planalto Central criada por decreto federal e cuja administração, fiscalização e gestão são atribuídas ao ICMBio, configurando interesse da União nos termos do art. 109, IV, da Constituição, e não havendo prova de transferência da responsabilidade de fiscalização à Terracap ou ao Distrito Federal, sendo pacífica na jurisprudência desta Corte a competência da Justiça Federal para crimes praticados em unidade de conservação federal.

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª Vara Criminal de Águas Claras (DF); Suscitado: Juízo da 15ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF); Requerente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); Indiciado: Adriel Gomes Peregrino; Indiciado: Genisson Aparecido Barbosa Nunes; Indiciado: Francisco Felipe Ribeiro Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 15ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF para processar o Inquérito Policial nº 0704701-91.2024.8.07.0020.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crimes Ambientais, Unidade De Conservação, Área De Proteção Ambiental (apa) Do Planalto Central, Inquérito Policial, Parcelamento Irregular Do Solo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Crimes Ambientais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 2ª Vara Criminal de Águas Claras (DF)

Suscitante

Juízo da 15ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF)

Suscitado

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

Requerente

Adriel Gomes Peregrino

Indiciado

Genisson Aparecido Barbosa Nunes

Indiciado

Francisco Felipe Ribeiro Cruz

Indiciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal ou a Justiça Comum do Distrito Federal é competente para processar inquérito policial relativo a crime ambiental ocorrido em unidade de conservação federal (APA do Planalto Central).
  2. 2 Se a inserção da área em processo de regularização fundiária conduzido por TERRACAP ou competência de licenciamento de órgão distrital afasta o interesse da União e a competência federal.
  3. 3 Se eventual dano à União seria mero reflexo insuficiente para atrair competência federal (súmula 150 do STJ).

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo Federal da 15ª Vara Criminal da SJDF porque a área objeto da investigação está inserida na Área de Proteção Ambiental do Planalto Central criada por decreto federal e cuja administração, fiscalização e gestão são atribuídas ao ICMBio, configurando interesse da União nos termos do art. 109, IV, da Constituição, e não havendo prova de transferência da responsabilidade de fiscalização à Terracap ou ao Distrito Federal, sendo pacífica na jurisprudência desta Corte a competência da Justiça Federal para crimes praticados em unidade de conservação federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 15ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF para processar o Inquérito Policial nº 0704701-91.2024.8.07.0020.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.