CC 211663 - DECISAO

CC 211663 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Trairi - CE porque a competência territorial, na hipótese de eleição de foro pelo consumidor, é relativa e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, de modo que a decorrência processual impõe a declaração de competência do juízo suscitante.

Parties
Autor: JOSEFA VICENTE DOS SANTOS FALQUER; Réu: BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (originada Em Ação De Resolução Contratual Cumulada Com Devolução De Valores Pagos) / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TRAIRI - CE, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Incompetência Relativa, Foro Do Consumidor, Súmula Nº 33/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Foro Do Consumidor Súmula Nº 33/stj

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Parties

JOSEFA VICENTE DOS SANTOS FALQUER

Autor

BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (originada Em Ação De Resolução Contratual Cumulada Com Devolução De Valores Pagos) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do juízo competente para ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores pagos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 33 do STJ à incompetência relativa
  3. 3 eleição de foro pelo consumidor e seus efeitos sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Trairi - CE porque a competência territorial, na hipótese de eleição de foro pelo consumidor, é relativa e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, de modo que a decorrência processual impõe a declaração de competência do juízo suscitante.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TRAIRI - CE, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.