CC 212885 - DECISAO

CC 212885 - DECISAO

A competência é fixada pelos termos da petição inicial — pelo pedido e pela causa de pedir — e, como a autora formulou pedido de benefícios previdenciários sem fundamentar a causa de pedir no acidente de trabalho, a menção ao acidente apenas no laudo pericial não transforma a natureza da demanda; assim, a competência é da Justiça Federal.

Parties
Autor: Claudeli Sirlene Eduardo Gonçalves; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração Da Competência Do Juízo Federal Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal suscitado, nos termos do art. 34, XII do RISTJ.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Causa De Pedir
Previdenciário Processo Civil Direito Processual Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Causa De Pedir

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Parties

Claudeli Sirlene Eduardo Gonçalves

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração Da Competência Do Juízo Federal Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual com base no pedido e na causa de pedir
  2. 2 Efeito de menção em laudo pericial sobre a natureza da causa de pedir
  3. 3 Se a alegação de acidente de trabalho na perícia altera a competência

Ratio Decidendi

A competência é fixada pelos termos da petição inicial — pelo pedido e pela causa de pedir — e, como a autora formulou pedido de benefícios previdenciários sem fundamentar a causa de pedir no acidente de trabalho, a menção ao acidente apenas no laudo pericial não transforma a natureza da demanda; assim, a competência é da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal suscitado, nos termos do art. 34, XII do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.