CC 213430 - DECISAO

CC 213430 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo federal suscitado, por entender-se que, quando existe sala passiva disponível na comarca deprecada, o juízo deprecante deve realizar diretamente os atos instrutórios por videoconferência, nos termos da Resolução n. 105/2010 do CNJ e das normas de cooperação judiciária, limitando a expedição de carta precatória à disponibilização da sala e atos preparatórios previamente agendados.

Parties
Suscitado: Juízo federal da Vara do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista - SJ/SP; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Serra Negra - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo federal suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Sala Passiva, Cooperação Judiciária, Competência Territorial
Direito Processual Civil Organização Judiciária Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Videoconferência Sala Passiva Cooperação Judiciária Competência Territorial

Case Brief

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Parties

Juízo federal da Vara do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista - SJ/SP

Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara de Serra Negra - SP

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oitiva de testemunhas por videoconferência utilizando sala passiva
  2. 2 cabimento de expedição de carta precatória quando existe sala passiva na comarca deprecada
  3. 3 dever de cooperação entre juízos e limites da expedição massiva de cartas precatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo federal suscitado, por entender-se que, quando existe sala passiva disponível na comarca deprecada, o juízo deprecante deve realizar diretamente os atos instrutórios por videoconferência, nos termos da Resolução n. 105/2010 do CNJ e das normas de cooperação judiciária, limitando a expedição de carta precatória à disponibilização da sala e atos preparatórios previamente agendados.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo federal suscitado.

Orders

  • O Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista - SJ/SP deverá realizar, de maneira direta, os atos instrutórios dos processos sob sua competência, com uso da sala passiva pelo sistema de videoconferência sempre que necessário, nos termos da Resolução n. 105/2010 - CNJ e dos provimentos da...
  • Intimem-se.