CC 210409 - DECISAO

CC 210409 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda (Justiça Estadual), porquanto, no estado atual das diligências, não há indícios de que a captação de recursos constitua contrato de investimento coletivo sujeito à Lei n.7.492/1986: não se verificam, por ora, os requisitos previstos (oferta pública, formalização por título/contrato, remuneração advinda do esforço de empreendedor/terceiro) e o ganho dependia do trabalho das vítimas, apontando, temporariamente, para crimes de competência estadual (estelionato/crime contra a economia popular).

Parties
Suscitante: Juízo da 6ª Vara Federal de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda; Investigado: Ricardo Viani; Vítima: R11 Sistemas Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Estelionato, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Crime Contra a Economia Popular, Pirâmide Financeira, Contrato De Investimento Coletivo, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Financeiro Conflito Negativo De Competência Estelionato Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Crime Contra a Economia Popular +4 more

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Parties

Juízo da 6ª Vara Federal de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda

Suscitado

Ricardo Viani

Investigado

R11 Sistemas Financeiros

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional, atraindo competência federal
  2. 2 Se a conduta amolda-se ao estelionato ou ao crime contra a economia popular (competência estadual)
  3. 3 Definição e requisitos do contrato de investimento coletivo (art.2º, IX, Lei n.6.385/1976)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda (Justiça Estadual), porquanto, no estado atual das diligências, não há indícios de que a captação de recursos constitua contrato de investimento coletivo sujeito à Lei n.7.492/1986: não se verificam, por ora, os requisitos previstos (oferta pública, formalização por título/contrato, remuneração advinda do esforço de empreendedor/terceiro) e o ganho dependia do trabalho das vítimas, apontando, temporariamente, para crimes de competência estadual (estelionato/crime contra a economia popular).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.