CC 210065 - DECISAO

CC 210065 - DECISAO

A ação de repactuação de dívidas decorrente do superendividamento possui nítida feição concursal, razão pela qual, à luz do entendimento vinculante do STF (Tema 859) e da jurisprudência desta Corte, incluso o precedente CC n. 193.066/DF, deve prevalecer a competência da Justiça Comum Estadual e/ou distrital mesmo quando empresas públicas federais sejam partes, configurando assim a exceção ao critério geral do art. 109, I, da CF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscepto: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Regional de Campo Grande/RJ; Litisconsorte Passiva: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Regional de Campo Grande/RJ.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Art. 109, I, Cf/88
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Art. 109, I, Cf/88

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Regional de Campo Grande/RJ

Suscepto

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF

Litisconsorte Passiva

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão jurisdicional é competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas nos termos da Lei 14.181/2021
  2. 2 Efeito concursal do procedimento de superendividamento e sua relação com a exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 Incidência da jurisprudência do STF (Tema 859) e do STJ sobre competência quando empresa pública federal é parte

Ratio Decidendi

A ação de repactuação de dívidas decorrente do superendividamento possui nítida feição concursal, razão pela qual, à luz do entendimento vinculante do STF (Tema 859) e da jurisprudência desta Corte, incluso o precedente CC n. 193.066/DF, deve prevalecer a competência da Justiça Comum Estadual e/ou distrital mesmo quando empresas públicas federais sejam partes, configurando assim a exceção ao critério geral do art. 109, I, da CF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Regional de Campo Grande/RJ.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Regional de Campo Grande/RJ para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento.
  • Publique-se.