CC 213620 - DECISAO

CC 213620 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, caput, do CPC e diante da informação de que o medicamento não teria registro perante a ANVISA (Tema 500/STF), designou-se o Juízo federal para apreciar o pedido de tutela provisória, por ser esse fator indicativo, em princípio, da legitimidade da União; determinou-se também a abertura de vista ao MPF por 15 dias.

Parties
Autor: Defensoria Pública da União; Beneficiária: Bruna Camilo dos Santos; Réu: União; Réu: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Designação De Juízo Federal Para Apreciação De Tutela Provisória Diante De Conflito Sobre Competência
Outcome
Designado o Juízo federal para apreciar o pedido de tutela provisória; oficiar com urgência; abrir vista ao MPF por 15 dias; publicar e devolver conclusos.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, Tutela Provisória, Registro ANVISA, Tema 1.234/stf, Tema 500/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Tutela Provisória Registro ANVISA Tema 1.234/stf +1 more

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Parties

Defensoria Pública da União

Autor

Bruna Camilo dos Santos

Beneficiária

União

Réu

Estado da Bahia

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Designação De Juízo Federal Para Apreciação De Tutela Provisória Diante De Conflito Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar pedido de fornecimento de canabidiol
  2. 2 Legitimidade da União quando o medicamento não possui registro na ANVISA (Tema 500/STF)
  3. 3 Aplicação do Tema 1.234/STF sobre medicamentos não incorporados ao SUS e valor inferior a 210 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, caput, do CPC e diante da informação de que o medicamento não teria registro perante a ANVISA (Tema 500/STF), designou-se o Juízo federal para apreciar o pedido de tutela provisória, por ser esse fator indicativo, em princípio, da legitimidade da União; determinou-se também a abertura de vista ao MPF por 15 dias.

Court Disposition

Designado o Juízo federal para apreciar o pedido de tutela provisória; oficiar com urgência; abrir vista ao MPF por 15 dias; publicar e devolver conclusos.

Orders

  • Designar o Juízo federal para apreciar o pedido de tutela provisória
  • Oficie-se com urgência