CC 213499 - DECISAO

CC 213499 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Parnarama/MA porque o prejuízo experimentado pela EBCT foi ínfimo (R$ 3,62), o dano recaiu quase que exclusivamente sobre o Banco do Brasil (Banco Postal) que, por contrato, se obriga ao ressarcimento, e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ determina que, nessas hipóteses, a competência é da Justiça Estadual, independentemente de ameaça a empregados ou clientes.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Caxias - SJ/MA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Parnarama/MA; Indiciado: CRISTÓVÃO RODRIGUES DOS SANTOS; Interveniente (parecente): Ministério Público Federal - Município de Caxias/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Parnarama/MA para a condução do inquérito policial.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Roubo, Agência Dos Correios, Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Roubo Agência Dos Correios Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual Princípio Da Insignificância

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Caxias - SJ/MA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Parnarama/MA

Suscitado

CRISTÓVÃO RODRIGUES DOS SANTOS

Indiciado

Ministério Público Federal - Município de Caxias/MA

Interveniente (parecente)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 se o roubo praticado em agência dos Correios atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 se o prejuízo ínfimo sofrido pela EBCT afasta a competência federal mesmo havendo ameaça a empregados e clientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Parnarama/MA porque o prejuízo experimentado pela EBCT foi ínfimo (R$ 3,62), o dano recaiu quase que exclusivamente sobre o Banco do Brasil (Banco Postal) que, por contrato, se obriga ao ressarcimento, e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ determina que, nessas hipóteses, a competência é da Justiça Estadual, independentemente de ameaça a empregados ou clientes.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Parnarama/MA para a condução do inquérito policial.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Parnarama/MA para conduzir o inquérito policial.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.