CC 212777 - DECISAO

CC 212777 - DECISAO

Da leitura da petição inicial verificou-se pedido de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho; em conformidade com as Súmulas 15/STJ e 501/STF, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA DE ITAPIPOCA - SJ/CE; Suscitada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Autor: parte autora; Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Súmulas 15/stj E 501/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA DE ITAPIPOCA - SJ/CE

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Suscitada

parte autora

Autor

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para conhecer de ação previdenciária que pleiteia auxílio-doença cumulada com aposentadoria por invalidez quando há alegação de acidente de trabalho
  2. 2 Se a competência se define pelos termos da petição inicial ou pelo julgamento de mérito anterior

Ratio Decidendi

Da leitura da petição inicial verificou-se pedido de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho; em conformidade com as Súmulas 15/STJ e 501/STF, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.