CC 210969 - DECISAO

CC 210969 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Paranaíba/MS, pois a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, prevista na Lei 14.181/2021 (art. 104-A do CDC), tem feição concursal; assim, mesmo com a presença de empresa pública federal no polo passivo, deve prevalecer a competência da Justiça Comum Estadual e/ou distrital em atenção à exceção do art. 109, I, da Constituição e à orientação do STF (Tema 859) e do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Três Lagoas - SJ/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Paranaíba/MS; Litisconsorte Passivo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível De Paranaíba/MS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Lei 14.181/2021
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Lei 14.181/2021

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Três Lagoas - SJ/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Paranaíba/MS

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando figura empresa pública federal como parte
  2. 2 Aplicabilidade da exceção prevista no art. 109, I, da Constituição quando há feição concursal no procedimento de superendividamento
  3. 3 Efeito vinculante do Tema 859 do STF sobre competência da Justiça Federal em matéria de insolvência/concursos de credores

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Paranaíba/MS, pois a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, prevista na Lei 14.181/2021 (art. 104-A do CDC), tem feição concursal; assim, mesmo com a presença de empresa pública federal no polo passivo, deve prevalecer a competência da Justiça Comum Estadual e/ou distrital em atenção à exceção do art. 109, I, da Constituição e à orientação do STF (Tema 859) e do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível De Paranaíba/MS.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível De Paranaíba/MS.
  • Publique-se.