CC 210087 - DECISAO

CC 210087 - DECISAO

A ação de repactuação de dívidas por superendividamento tem caráter concursal semelhante a procedimentos de insolvência, e, segundo o entendimento do STF no Tema 859 e a jurisprudência do STJ, tal caráter afasta a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF quando há concurso de credores, de modo que compete ao juízo comum estadual/distrital processar e julgar a demanda; por isso declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE IBIRITÉ - MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE IBIRITÉ - MG; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF; Rés: outras instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE IBIRITÉ - MG
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Lei 14.181/2021, Art. 109, I, Cf/88
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Lei 14.181/2021 Art. 109, I, Cf/88

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE IBIRITÉ - MG

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF

Ré

outras instituições financeiras

Rés

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há ente federal (empresa pública) entre os litisconsortes

Ratio Decidendi

A ação de repactuação de dívidas por superendividamento tem caráter concursal semelhante a procedimentos de insolvência, e, segundo o entendimento do STF no Tema 859 e a jurisprudência do STJ, tal caráter afasta a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF quando há concurso de credores, de modo que compete ao juízo comum estadual/distrital processar e julgar a demanda; por isso declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE IBIRITÉ - MG.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE IBIRITÉ - MG

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE IBIRITÉ - MG.
  • Publique-se.