CC 212963 - DECISAO

CC 212963 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 28ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ porque o edital e todo o processo seletivo decorreram no município do Rio de Janeiro, sendo legítima a opção do autor pelo foro do local do ato/fato ou da sede funcional da autoridade impetrada conforme art. 109, §2º, da Constituição, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a faculdade de escolha do autor em mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Ravelly Maia Cunha; Autoridade Coatora: Diretor do Hospital Naval Marcílio Dias; Órgão Responsável Pelo Edital Impugnado: HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS - COMANDO NAVAL; Juízo Suscitant E: Juízo Federal da 16ª Vara Cível de Juazeiro do Norte - SJ/CE; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 28ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (relacionado a Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Conflito De Competência; Conflito Conhecido E Competência Declarada Ao Juízo Suscitado
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 28ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ para processar o mandado de segurança.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Foro De Eleição Do Autor, Competência Territorial, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal
Processual Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Foro De Eleição Do Autor Competência Territorial Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal

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Parties

Ravelly Maia Cunha

Impetrante

Diretor do Hospital Naval Marcílio Dias

Autoridade Coatora

HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS - COMANDO NAVAL

Órgão Responsável Pelo Edital Impugnado

Juízo Federal da 16ª Vara Cível de Juazeiro do Norte - SJ/CE

Juízo Suscitant E

Juízo Federal da 28ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (relacionado a Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Conflito De Competência; Conflito Conhecido E Competência Declarada Ao Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Se, em mandado de segurança contra autoridade federal, prevalece a faculdade do autor de escolher o foro prevista no art. 109, §2º, da CF
  2. 2 Competência para processar mandado de segurança quando o ato que deu origem à demanda e a sede funcional da autoridade estiverem em local diverso do domicílio do impetrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 28ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ porque o edital e todo o processo seletivo decorreram no município do Rio de Janeiro, sendo legítima a opção do autor pelo foro do local do ato/fato ou da sede funcional da autoridade impetrada conforme art. 109, §2º, da Constituição, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a faculdade de escolha do autor em mandado de segurança.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 28ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ para processar o mandado de segurança.

Orders

  • CONHEÇO do conflito
  • DECLARO competente o Juízo Federal da 28ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ para processar o mandado de segurança